Art. 174
Art. 174
Caput. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
Inciso I. dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
Inciso II. avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
Inciso III. promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.