Art. 25
Art. 25
Caput. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Parágrafo 1º. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.
Parágrafo 2º. Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º.