Art. 260
Art. 260
Caput. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
Inciso I. a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
Inciso II. o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
Inciso III. a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
Inciso IV. o encerramento com a assinatura do juiz.
Parágrafo 1º. O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
Parágrafo 2º. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
Parágrafo 3º. A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.