Caput. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I –Inciso I. no dia em que foi registrado;

II –Inciso II. desde a morte de algum dos signatários;

III

III –Inciso III. a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;

IV –Inciso IV. da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V –Inciso V. do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

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