Art. 410
Art. 410
Caput. Considera-se autor do documento particular:
Inciso I. aquele que o fez e o assinou;
Inciso II. aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;
Inciso III. aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.