Art. 617
Art. 617
Caput. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
Inciso I. o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
Inciso II. o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
Inciso III. qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
Inciso IV. o herdeiro menor, por seu representante legal;
Inciso V. o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
Inciso VI. o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Inciso VII. o inventariante judicial, se houver;
Inciso VIII. pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.