Art. 618, Código de Processo Civil

Art. 618

Caput. Incumbe ao inventariante:

I –Inciso I. representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

II –Inciso II. administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III

III –Inciso III. prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV –Inciso IV. exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V –Inciso V. juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI –Inciso VI. trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII

VII –Inciso VII. prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;

VIII

VIII –Inciso VIII. requerer a declaração de insolvência.

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