Art. 759
Art. 759
Caput. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
Inciso I. nomeação feita em conformidade com a lei;
Inciso II. intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
Parágrafo 1º. O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
Parágrafo 2º. Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.