Art. 968
Art. 968
Caput. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
Inciso I. cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
Inciso II. depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Parágrafo 1º. Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
Parágrafo 2º. O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo não será superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
Parágrafo 3º. Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.
Parágrafo 4º. Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332.
Parágrafo 5º. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
Inciso I. não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;
Inciso II. tiver sido substituída por decisão posterior.
Parágrafo 6º. Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.