Art. 976
Art. 976
Caput. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
Inciso I. efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
Inciso II. risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Parágrafo 1º. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
Parágrafo 2º. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Parágrafo 3º. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
Parágrafo 4º. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Parágrafo 5º. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.