Art. 977, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IDA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIIIDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 977

Caput. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I –Inciso I. pelo juiz ou relator, por ofício;

II –Inciso II. pelas partes, por petição;

III

III –Inciso III. pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

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