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Art. 999, CPC | LexMemo

Art. 999, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IIDOS RECURSOS
Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 999

Art. 999

Caput. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

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