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Art. 129, CPP | LexMemo

Art. 129, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IDO PROCESSO EM GERAL
Título VIDAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo VIDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Art. 129

Art. 129

Caput. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

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