Art. 13-A, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IDO PROCESSO EM GERAL
Título IIDO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 13-A

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

Art. 13-A

Caput. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

I –Inciso I. o nome da autoridade requisitante;

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

II –Inciso II. o número do inquérito policial; e

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

III

III –Inciso III. a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.

(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)

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