Art. 192, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IDO PROCESSO EM GERAL
Título VIIDA PROVA
Capítulo IIIDO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Art. 192

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Art. 192

Caput. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte:

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I –Inciso I. ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente;

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

II –Inciso II. ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito;

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III

III –Inciso III. ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

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