Art. 318-A
Art. 318-A
Caput. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
Inciso I. não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
Inciso II. não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.