Art. 334Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)Art. 334Ver notas (2)Caput. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)