Art. 415, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção IIDa Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Art. 415

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 415

Caput. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I –Inciso I. provada a inexistência do fato;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II –Inciso II. provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III

III –Inciso III. o fato não constituir infração penal;

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV –Inciso IV. demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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