Art. 429, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção VIDa Organização da Pauta

Art. 429

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 429

Caput. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I –Inciso I. os acusados presos;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II –Inciso II. dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III

III –Inciso III. em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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