Art. 430Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Art. 430Ver notas (2)Caput. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)