Art. 457, Código de Processo Penal

Índice: CPP

Ler em sequência Adicionar aos estudos

CPP
Livro IIDOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título IDO PROCESSO COMUM
Capítulo IIDO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção XDa reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Art. 457

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 457

Caput. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Anterior: Art. 456 Próximo: Art. 458

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar