Art. 613, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IIIDAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título IIDOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

Art. 613

Caput. As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:

I –Inciso I. exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;

II –Inciso II. os prazos serão ampliados ao dobro;

III

III –Inciso III. o tempo para os debates será de um quarto de hora.

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