Art. 710, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IVDA EXECUÇÃO
Título IIIDOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
Capítulo IIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 710

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 710

Caput. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

I –Inciso I. cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado;

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

II –Inciso II. ausência ou cessação de periculosidade;

III

III –Inciso III. bom comportamento durante a vida carcerária;

IV –Inciso IV. aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

V –Inciso V. reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo.

(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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