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Art. 739, CPP | LexMemo

Art. 739, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IVDA EXECUÇÃO
Título IVDA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
Capítulo IDA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 739

Art. 739

Caput. O condenado poderá recusar a comutação da pena.

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