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Art. 740, CPP | LexMemo

Art. 740, Código de Processo Penal

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CPP
Livro IVDA EXECUÇÃO
Título IVDA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃO
Capítulo IDA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 740

Art. 740

Caput. Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.

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