Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 236.

Art. 236

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Art. 237

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Art. 238

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Art. 239

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Art. 240

A busca será domiciliar ou pessoal.

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

prender criminosos;

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

apreender pessoas vítimas de crimes;

colher qualquer elemento de convicção.

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 242

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 243

O mandado de busca deverá:

indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

mencionar o motivo e os fins da diligência;

ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.