Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 239.

Art. 239

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Art. 240

A busca será domiciliar ou pessoal.

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

prender criminosos;

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

apreender pessoas vítimas de crimes;

colher qualquer elemento de convicção.

Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 241

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Art. 242

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Art. 243

O mandado de busca deverá:

indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

mencionar o motivo e os fins da diligência;

ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Art. 244

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Art. 245

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4º.