Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 273.

Art. 273

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

As partes não intervirão na nomeação do perito.

O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

não comparecer no dia e local designados para o exame;

não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Não poderão ser peritos:

os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

os analfabetos e os menores de 21 anos.

É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.