Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 354.

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Art. 354

A precatória indicará:

o juiz deprecado e o juiz deprecante;

a sede da jurisdição de um e de outro;

o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Art. 355

A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o "cumpra-se" e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.

Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Art. 356

Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Art. 357

São requisitos da citação por mandado:

leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Art. 358

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Art. 359

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.

Art. 360

Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Art. 361

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.