Código de Processo Penal

Art. 491

Encerrada a votação, será o termo a que se refere o art. 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes.

Art. 492

Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

no caso de condenação:

fixará a pena-base;

considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;

imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;

observará as demais disposições do art. 387 deste Código;

mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação;

no caso de absolvição:

mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso;

revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas;

imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível.

Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação.

A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

não tem propósito meramente protelatório; e

levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

Art. 493

A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.

Art. 494

De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.

Art. 495

A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:

a data e a hora da instalação dos trabalhos;

o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;

os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;

o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;

o sorteio dos jurados suplentes;

o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;

a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;

o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;

as testemunhas dispensadas de depor;

o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;

a verificação das cédulas pelo juiz presidente;

a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;

o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;

os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;

os incidentes;

o julgamento da causa;

a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.