Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 493.

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Art. 493

A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.

Art. 494

De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes.

Art. 495

A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente:

a data e a hora da instalação dos trabalhos;

o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes;

os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas;

o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa;

o sorteio dos jurados suplentes;

o adiamento da sessão, se houver ocorrido, com a indicação do motivo;

a abertura da sessão e a presença do Ministério Público, do querelante e do assistente, se houver, e a do defensor do acusado;

o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;

as testemunhas dispensadas de depor;

o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não pudessem ouvir o depoimento das outras;

a verificação das cédulas pelo juiz presidente;

a formação do Conselho de Sentença, com o registro dos nomes dos jurados sorteados e recusas;

o compromisso e o interrogatório, com simples referência ao termo;

os debates e as alegações das partes com os respectivos fundamentos;

os incidentes;

o julgamento da causa;

a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.

Art. 496

A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.

Art. 497

São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;

requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;

dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;

resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;

nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;

mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;

suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;

interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;

decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;

resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;

determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;

regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

Art. 498

(revogado)