Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 496.

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Art. 496

A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal.

Art. 497

São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código:

regular a polícia das sessões e prender os desobedientes;

requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade;

dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes;

resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri;

nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor;

mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença;

suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados;

interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados;

decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a argüição de extinção de punibilidade;

resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento;

determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade;

regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.

Art. 498

(revogado)

Art. 499

(revogado)

Art. 500

(revogado)