Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 575.

Art. 575

Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Art. 576

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Art. 577

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Art. 578

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.

Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.

Art. 579

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Art. 580

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Art. 581

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

que não receber a denúncia ou a queixa;

que concluir pela incompetência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

que pronunciar o réu;

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

(revogado)

que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

que decidir sobre a unificação de penas;

que decidir o incidente de falsidade;

que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

que revogar a medida de segurança;

que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Art. 582

Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

O recurso, no caso do nº XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.