Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 580.

Art. 580

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Art. 581

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

que não receber a denúncia ou a queixa;

que concluir pela incompetência do juízo;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

que pronunciar o réu;

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

(revogado)

que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

que decidir sobre a unificação de penas;

que decidir o incidente de falsidade;

que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

que revogar a medida de segurança;

que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Art. 582

Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

O recurso, no caso do nº XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Art. 583

Subirão nos próprios autos os recursos:

quando interpostos de oficio;

nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Art. 584

Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.