Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 582.

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Art. 582

Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

O recurso, no caso do nº XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

Art. 583

Subirão nos próprios autos os recursos:

quando interpostos de oficio;

nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

Art. 584

Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.

O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.

O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.

No caso previsto no inciso V do caput do art. 581, sem prejuízo do disposto no art. 589 deste Código, a qualquer tempo, até o julgamento, o recorrente poderá pedir ao Tribunal ad quem concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso interposto, demonstrando a relevância dos motivos, a plausibilidade do direito alegado e a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, durante a tramitação.

Art. 585

O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir.

Art. 586

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

Art. 587

Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

Art. 588

Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.