Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 591.

Art. 591

Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Art. 592

Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

Art. 593

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

das decisões do Tribunal do Júri, quando:

ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Art. 594

(revogado)

Art. 595

(revogado)

Art. 596

A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.