Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 592.

Art. 592

Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

Art. 593

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

das decisões do Tribunal do Júri, quando:

ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

Interposta a apelação com fundamento no nº III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

Se a apelação se fundar no nº III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Art. 594

(revogado)

Art. 595

(revogado)

Art. 596

A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

Art. 597

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena.

Art. 598

Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.