Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 764.

Art. 764

O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 88, § 1º, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.

O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.

Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.

Art. 765

A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

Art. 766

A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.

Art. 767

O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.

Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:

tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;

não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.

Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:

não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;

recolher-se cedo à habitação;

não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;

não freqüentar casas de bebidas ou de tavolagem, nem certas reuniões, espetáculos ou diversões públicas.

Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.

Art. 768

As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.

Art. 769

A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.

Art. 770

Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.