Código de Processo Penal | LexMemo

Código de Processo Penal

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

851 artigos e 2.058 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Código de Processo Penal, 851 artigos, a partir do art. 269.

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Art. 269

O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Art. 270

O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Art. 271

Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 272

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Art. 273

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Art. 274

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.

Art. 275

O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.

Art. 276

As partes não intervirão na nomeação do perito.

Art. 277

O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

não comparecer no dia e local designados para o exame;

não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.