Art. 187, Constituição Federal

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CF
Título VIIDA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo IIIDA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 187

Caput. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I –Inciso I. os instrumentos creditícios e fiscais;

II –Inciso II. os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III

III –Inciso III. o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV –Inciso IV. a assistência técnica e extensão rural;

V –Inciso V. o seguro agrícola;

VI –Inciso VI. o cooperativismo;

VII

VII –Inciso VII. a eletrificação rural e irrigação;

VIII

VIII –Inciso VIII. a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

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