Art. 22, CF | LexMemo

Art. 22

Compete privativamente à União legislar sobre:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

desapropriação;

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal;

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

comércio exterior e interestadual;

diretrizes da política nacional de transportes;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

nacionalidade, cidadania e naturalização;

populações indígenas;

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

sistemas de consórcios e sorteios;

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

seguridade social;

diretrizes e bases da educação nacional;

registros públicos;

atividades nucleares de qualquer natureza;

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

propaganda comercial.

proteção e tratamento de dados pessoais.

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 22, Constituição Federal

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