Art. 23
Art. 23
Caput. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Inciso I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Inciso II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Inciso III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Inciso IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Inciso V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Inciso VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Inciso VII. preservar as florestas, a fauna e a flora;
Inciso VIII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
Inciso IX. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Inciso X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Inciso XI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Inciso XII. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.