Art. 89, Constituição Federal

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CF
Título IVDA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo IIDO PODER EXECUTIVO
Seção VDO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subseção IDO CONSELHO DA REPÚBLICA

Art. 89

Caput. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

I –Inciso I. o Vice-Presidente da República;

II –Inciso II. o Presidente da Câmara dos Deputados;

III

III –Inciso III. o Presidente do Senado Federal;

IV –Inciso IV. os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V –Inciso V. os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI –Inciso VI. o Ministro da Justiça;

VII

VII –Inciso VII. seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

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