Art. 223-DVer notas (2)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)Art. 223-DVer notas (2)Caput. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)