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Art. 281, CP | LexMemo

Art. 281, Código Penal

Ler em sequência

CP
Parte Especial
Título VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo IIIDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Art. 281

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)
(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Art. 281

Caput. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Anterior: Art. 280 Próximo: Art. 282

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