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Art. 283, CP | LexMemo

Art. 283, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo IIIDOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Charlatanismo

Art. 283

Art. 283

Caput. Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

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