Usurpação de função pública
Art. 328
Art. 328
Caput. Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Carregando…
Carregando…
Carregando lista…