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Art. 330, CP | LexMemo

Art. 330, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo IIDOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Desobediência

Art. 330

Art. 330

Caput. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Anterior: Art. 329 Próximo: Art. 331

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