Penas privativas de liberdadeArt. 53Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 53Ver notas (2)Caput. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)