Caput. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Afastamento de licitante
Art. 337-K
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-K
Caput. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-L
Caput. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
I
I –Inciso I. entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
II
II –Inciso II. fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
III
III –Inciso III. entrega de uma mercadoria por outra;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV
IV –Inciso IV. alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
V
V –Inciso V. qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Contratação inidônea
Art. 337-M
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-M
Caput. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Impedimento indevido
Art. 337-N
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-N
Caput. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Omissão grave de dado ou de informação por projetista
Art. 337-O
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-O
Caput. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-P
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-P
Caput. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.